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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
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há 16 anos
Há hierarquia entre as leis federais, estaduais, municipais e distritais?
A repartição de competência legislativa entre os entes da federação pode ser horizontal , na qual se estabelece campos materiais distintos, em atenção ao princípio da predominância do interesse, pelo...
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